Acórdão Nº 70026478677 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 01 Abril 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Agathe Elsa Schmidt da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/56585249
Id. vLex: VLEX-56585249
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. Em se tratando de serventia privatizada, mostra-se inaplicável a exceção prevista no artigo 11, parágrafo único, da lei nº. 8.121/85. Custas pela metade.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70026478677, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 01/04/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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