Decisão Monocrática Nº 70029078169 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Câmara Cível, de 23 Março 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Rubem Duarte
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/56965311
Id. vLex: VLEX-56965311
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS SALARIAIS.
Aplica-se ao caso A Lei 8.112/90 em seu Art. 45, regulamentado pelo Decreto 6.386/2008, mantendo-se os descontos mas adequados ao limite legal (30% dos rendimentos da mutuária).AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, FORTE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70029078169, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 23/03/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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