EMBARGOS INFRINGENTES. IPTU. MUNICÍPIO DE ALVORADA. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE. PRESCRIÇÃO.

1. No julgamento dos embargos infringentes, não está o Órgão ad quem vinculado aos fundamentos do acórdão recorrido.

2. Segundo o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. Decorridos mais de cinco anos sem promoção do credor, já deduzido período de aplicação do verbete nº 106 do STJ, configura-se a prescrição direta dos exercícios afetados pela inércia.

Embargos acolhidos. Votos vencidos. (Embargos Infringentes Nº 70023972631, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 17/10/2008)

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