AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ¿ LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS VOLUNTÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA AO LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO DE 70%, CONSOANTE DECRETO 43.574/05 QUE ALTEROU O ART. 15 DO DECRETO Nº 43.337/2004.

Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70028416683, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 01/04/2009)