Acórdão Nº 70028532216 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Cível, de 15 Abril 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Ricardo Raupp Ruschel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57163775
Id. vLex: VLEX-57163775
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
AGRAVO. SUCESSÕES. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DO ITCD, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 8.821/89. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70028532216, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 15/04/2009)
Progressividade da Alíquota
Sucessões
Aplicação da Menor Alíquota Prevista
Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (itcd)
Inconstitucionalidade da Progressividade do Itcd, Instituída Pela Lei Estadual 8.821/89
Recurso Desprovido
Agravo
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
