Acórdão Nº 70028721447 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 12 Março 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Katia Elenise Oliveira da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57164618
Id. vLex: VLEX-57164618
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INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS A ENSEJAR A REPARAÇÃO.
A ORDEM PREVISTA NO ART. 43, § 2º do CDC É DIRIGIDA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E, NÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70028721447, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 12/03/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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