Acórdão Nº 70026883272 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Especial Cível, de 25 Março 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Marcelo Cezar Muller
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-57164741
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NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO.
Revisão e aplicação do CDC. Juros remuneratórios não limitados. Comissão de permanência não contratada. Juros moratórios pactuados. Possibilidade da capitalização mensal. Cadastros de restrição ao crédito. Possibilidade da compensação e repetição do indevido. Mora caracterizada. Inexistência de venda casada.Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70026883272, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/03/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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