AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DA BRASIL TELECOM. PRETENDIDO LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALOR PENHORADO, APONTADO COMO EXCEDENTE AO CRÉDITO.

Além de já ter sido admitido o levantamento da quantia penhorada desde que oferecida caução, não cabe reexame acerca do valor patrimonial porque transitou em julgado decisão que especificou o número de ações a complementar. E também já houve decisão do STJ acerca do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70024796237, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 17/04/2009)

Cumprimento de Sentença
Agravo de Instrumento
Ações da Brasil Telecom