Decisão Monocrática Nº 70023990971 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Especial Cível, de 15 Abril 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Ney Wiedemann Neto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57208739
Id. vLex: VLEX-57208739

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Resumo:

Decisão monocrática. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Revisional. Descabimento da limitação dos juros remuneratórios. Admissibilidade da capitalização mensal dos juros. Estipulação da comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual. Viabilidade, no caso concreto, da repetição de indébito e compensação. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70023990971, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/04/2009)



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