Acórdão Nº 70028783389 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 07 Abril 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Almir Porto da Rocha Filho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57212001
Id. vLex: VLEX-57212001
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Direito processual civil. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em URV. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC.
EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70028783389, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 07/04/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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