AGRAVO EM EXECUÇÃO ¿ FUGA ¿ FALTA GRAVE ¿ EFEITOS ¿ PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DA LEP ¿ ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

Apenado que foge sendo recapturado dois meses depois, pratica falta grave ¿ artigo 50, II ¿ sujeito à regressão de regime, artigo 118, I e alteração da data-base para os benefícios previstos no parágrafo único do artigo 48 da Lei de Execução Penal.

NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70029229523, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 17/04/2009)