Embargos de declaração. Prevenção afastada pelo disposto no item 3 do Ato 08/2006 do Órgão Especial. O embargante postula, em verdade, o rejulgamento de mérito, objetivo que não se coaduna com o recurso manejado. O prequestionamento pleiteado não se justifica, visto que a matéria foi totalmente analisada na decisão recorrida. Embargos de declaração providos em parte. (Embargos de Declaração Nº 70025668963, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 24/03/2009)