AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Não há como se acolher alegação que contraria a coisa julgada. O cálculo da indenização correspondente ao diferencial acionário atinente à telefonia fixa deve ter por base o valor da cotação acionária vigente na data do trânsito em julgado do título judicial em cumprimento, por ser momento em que se torna exigível a obrigação para a ré e critério que evita eventual especulação no mercado acionário. O arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença é cabível.

AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70029569803, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 20/04/2009)

Cumprimento de Sentença
Agravo de Instrumento