Acordão Nº 00826-2007-721-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 23 Abril 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 00826-2007-721-04-00-0 (RO)
Magistrado Responsável: Rejane Souza Pedra

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57301109
Id. vLex: VLEX-57301109

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Resumo:

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Hipótese em que a procuração apresentada pela autora com a petição inicial, conferindo poder de representação à FARSUL, é inválida, por se tratar de mera cópia não autenticada, sendo igualmente inválido o instrumento de mandato posteriormente juntado, que não convalida os atos até então praticados. Incidência da Súmula nº 383 do TST. Sentença mantida por fundamento diverso.

Fragmento:

Acordão Nº 00826-2007-721-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 23 Abril 2009

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul, sendo recorrente CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e recorrido ELPIDIO DORNELES MACHADO.

Inconformada c...



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