Acórdão Nº 1.0348.08.005128-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 15 Abril 2009

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais


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Resumo:

AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA -LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS VERÃO E COLLOR I - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A instituição financeira depositária é parte passiva legítima para a demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, no período dos Planos Verão e Collor I. Tratando-se de cobrança de diferença resultante da correção monetária de saldo de caderneta de poupança, aplica-se a prescrição vintenária do art. 177, do Código Civil de 1916. Devem incidir os percentuais do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no período de janeiro e fevereiro de 1989 e março, abril e maio de 1990, para fins de atualização monetária dos ativos financeiros do correntista.

Vozes:

APELA??O C?VEL
      A??O DE COBRAN?A
           CADERNETA DE POUPAN?A -LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUI??O FINANCEIRA DEPOSIT?RIA
                PRESCRI??O VINTEN?RIA
                     CORRE??O MONET?RIA
                          PLANOS VER?O E COLLOR I



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