AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. BRASIL TELECOM S.A.

Consoante jurisprudência deste Tribunal, com o sufrágio de expressiva doutrina, cabível a fixação de honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, contudo, a hipótese não é a do §3º do art. 20 do CPC, senão a do §4º, devendo desde logo ocorrer o arbitramento de valor certo e não em percentual sobre o valor da condenação.

DIVIDENDOS. Em razão de sua vinculação às ações, possível a cobrança, a qual deve incidir a partir do momento em que as ações deveriam ter sido integralizadas, ou seja, no mesmo ano do investimento e da contratação.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026659086, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 14/04/2009)

Pedido de Fixação em Percentual
Honor?rios Advocat?cios
Fase do Cumprimento de Sentença
Agravo de Instrumento