APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, ANUAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, IGP-M. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS ADMITIDOS EM 1% AO MÊS, EM CASO DE MORA. TARIFAS E TAXAS SÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. VERIFICADO O EXCESSO DE COBRANÇA A CARACTERIZAR A ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO QUANTUM DEBEATUR, A AÇÃO DE COBRANÇA ESTÁ INEXORAVELMENTE FADADA À IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM FACE DA REVELIA DO APELADO.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. UNÂNIME. VENCIDA A VOGAL. (Apelação Cível Nº 70027007665, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/03/2009)

Honorarios
Aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor
índice de Atualização Monetária, Igp-M
Compensação e Repetição de Indébito, Admissível na Forma Simples
Comissão de Permanência, Vedada
Tarifas e Taxas São ônus da Instituição
Capitalização dos Juros, Anual
Ação Ordinária de Cobrança
Revisão de Cláusulas do Contrato com Disposições Ex Officio
Descaracterização do Contrato
Unânime
Apelo Parcialmente Provido, com Disposições de Ofício
Juros Remuneratórios, Limitados em 12% Ao Ano
Vencida a Vogal
Juros Moratórios Admitidos em 1% Ao Mês, em Caso de Mora
Verificado o Excesso de Cobrança a Caracterizar a Iliquidez e Incerteza do Quantum Debeatur, a Ação de Cobrança Está Inexoravelmente Fadada à Improcedência
Improcedência da Demanda
Descaracterização da Mora
Inversão
Sucumbência
Arrendamento Mercantil
Apelação Civel