APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADASTROS DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. VÁRIOS REGISTROS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

I. O órgão que administra cadastro de proteção ao crédito tem legitimidade para responder pretensão indenizatória pelo descumprimento do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.

II. Muito embora se reconheça o ato ilícito em virtude da não notificação em relação a alguns dos registros negativos, não há dano moral a ser reparado no caso concreto em vista dos vários registros em nome do consumidor, sendo, notadamente, um devedor contumaz.

Afastaram a preliminar deram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70028905438, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 26/03/2009)

Vários Registros
Violação à Regra do Art. 43, § 2º, do Cdc
Indenizatória por Danos Morais
Cadastros de Inadimplentes
Ilegitimidade Passiva
Dano Moral
Afastamento
Apelação Civel