AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO RECEBIDO.

Não há deserção quando o recorrente postula, nas razões recursais, o benefício da gratuidade judiciária, e, por conseguinte não efetua o preparo, pois, do contrário, poderá haver cerceamento do direito de recorrer, implicando nulidade.

AGRAVO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70029359940, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 17/04/2009)

Condom?nio
Pedido de Gratuidade Judiciária Ao Tempo da Interposição do Apelo
Direito de Preferência
Agravo de Instrumento