AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA (ART. 525, II/CPC). CONTRATO ILEGÍVEL.

Ilegível o contrato de financiamento, ou sua cópia, juntado em feito revisional, impossível a verificação da respectiva validade ou, sequer, a apreciação de alegada abusividade de suas cláusulas. Ainda que se trate de peça facultativa à interposição do recurso (art. 525, II, do CPC), todavia imprescindível ao exame da matéria discutida, o recurso não merece ser conhecido.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

(Agravo de Instrumento Nº 70028810521, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 02/04/2009)

Ausência de Peça Necessária (art. 525, Ii/cpc)
Agravo de Instrumento
Processual Civil