Acórdão Nº 70022736649 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Cível, de 08 Abril 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Arno Werlang
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57381932
Id. vLex: VLEX-57381932
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS NÃO PERTENCENTES AO AUTOR. SENTENÇA SE MANTÉM FACE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. COBRANÇA DO DÉBITO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA.
RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022736649, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 08/04/2009)
Cobrança do Débito e Corte no Fornecimento de Energia por Inadimplemento do Usuário
Direito Publico Não Especificado
Documentos Não Pertencentes Ao Autor
Sentença Se Mantém Face a Inexistência de Recurso do Autor
Recurso Desprovido
Impossibilidade
Fornecimento de Energia Eletrica
Apelação Civel
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