AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.

Não configurada redução vencimental em decorrência da conversão em URVs, independentemente da data em que ocorreu, em razão dos mecanismos de proteção apresentados pela legislação estadual.

Não há cerceamento probatório no julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial.

Inexistência de ofensas a princípios constitucionais.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70028049666, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 07/04/2009)

Servidor Público Estadual do Poder Executivo
Conversão dos Vencimentos em Urv
Agravo Interno em Apelação
Administrativo