ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICIPIO DE CAPÃO DA CANOA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS PELO ESTADO E PELO MUNICIPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. PRESENTE A CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR.

DESPROVIDAS AS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70025673351, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 15/04/2009)

Municipio de Capão da Canoa
Disposição Constitucional Expressa Ao Assegurar o Direito à Vida e o Direito à Saúde como Garantias Fundamentais, de Acordo com a Responsabilidade Solidária (art. 196 da Cf/88)
Honorários Advocatícios Não Devidos Pelo Estado e Pelo Municipio à Defensoria Pública
Desprovidas As Apelações
Estado do Rio Grande do Sul
Administrativo e Constitucional
Fornecimento de Medicamentos