AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. INSALUBRIDADE.

- Ausência de prova de que as atividades exercidas pelo agravante ¿ instalador ¿ qualificam-se como insalubres em grau máximo. Portaria que alterou o adicional de insalubridade de grau máximo para médio com base em relatório de auditoria do Tribunal de Contas que constatou equívoco no pagamento do percentual máximo, quando deveria ser médio. Impossibilidade, neste momento, de ser concedida antecipação de tutela.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70026580142, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 09/04/2009)

Município de Farroupilha
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