AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECRETO-LEI Nº 911/69, ALTERADO PELA LEI Nº 10.931/2004.

É inviável a concessão de liminar mediante simples afirmação da credora de constituição em mora da devedora fiduciária, por ferir o princípio do contraditório.

Ainda que o DL nº 911/69 tenha sido recepcionado, no ponto, pela Constituição Federal, para a concessão da antecipação de tutela de busca e apreensão é necessário o preenchimento dos requisitos essenciais, como o fumus boni juris e o periculum in mora.

A financiada deverá prestar compromisso como depositária judicial do bem nos autos principais e depositar judicialmente os valores que entende devidos, observado o valor principal (incluídas as parcelas vencidas e não pagas), juros de 12% ao ano e variação pelo IGP-M, dividido pelo número de parcelas faltantes.

Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70029514585, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/04/2009)

Ação de Busca e Apreensão
Alienação Fiduciária em Garantia
Agravo de Instrumento
Antecipação de Tutela