TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Irineu Mariani
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57391718
Id. vLex: VLEX-57391718
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO, OBJETO DE CESSÃO, COM ICMS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. NÃO É ADMISSÍVEL QUANDO NO TRIBUNAL A MATÉRIA É CONTROVERTIDA.
POR MAIORIA, PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70026086405, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 15/04/2009)
Mandado de Segurança
Compensação de Crédito de Precatório, Objeto de Cessão, com Icms
por Maioria, Provimento
Apelação Civel
Indeferimento da Inicial por Impossibilidade Jurídica
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