APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO, OBJETO DE CESSÃO, COM ICMS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. NÃO É ADMISSÍVEL QUANDO NO TRIBUNAL A MATÉRIA É CONTROVERTIDA.

POR MAIORIA, PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70026086405, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 15/04/2009)

Mandado de Segurança
Compensação de Crédito de Precatório, Objeto de Cessão, com Icms
por Maioria, Provimento
Apelação Civel
Indeferimento da Inicial por Impossibilidade Jurídica