EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Suprida a omissão existente no acórdão, referente à pena aplicada ao embargante. Todavia, embargos não acolhidos em face da inexistência, nos autos do processo, de documento que ateste a pobreza do embargante.

CONHECERAM E DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 71002060838, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 27/04/2009)