AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PROBATÓRIO. SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

Tendo sido a decisão monocrática proferida na forma do art. 557 do CPC, de acordo com as disposições legislativas e da jurisprudência, não cabe modificar o pronunciamento em agravo interno, pois não comprovada a sua incorreção no plano material.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70029424678, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 16/04/2009)

Direito Publico Não Especificado
Julgamento Monocrático
Agravo Interno
Direito Administrativo e Processual Probatório
Serviço de Distribuição de Energia Elétrica