EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

Pretensão ao reexame da matéria julgada. Inviabilidade, pois os embargos de declaração constituem recurso de integração, não de substituição.

RECURSO DESACOLHIDO. (Embargos de Declaração Nº 70028975555, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 16/04/2009)

Contrato de Participação Financeira
Direito Privado Não Especificado
Rediscussão da Materia
Omissões Inexistentes
Embargos de Declaração
Inviabilidade
Ações da Crt