Decisão Monocrática Nº 70028829828 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 23 Abril 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: José Luiz Reis de Azambuja

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57402318
Id. vLex: VLEX-57402318

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA. JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA.

Estando preenchidos os requisitos legais exigíveis, quais sejam, comprovação da mora mediante notificação ou protesto, juntada do contrato firmado entre as partes e do demonstrativo da dívida, viável a concessão da liminar de busca e apreensão.

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028829828, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 23/04/2009)

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