Acordão Nº 00813-2008-801-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 29 Abril 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00813-2008-801-04-00-5 (RO)
Magistrado Responsável: João Pedro Silvestrin
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57411101
Id. vLex: VLEX-57411101
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FÉRIAS. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. Se as férias anuais, por força de Lei Municipal, são fixadas em sessenta dias, o acréscimo pecuniário de 1/3 deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período. Recurso desprovido.
Acordão Nº 00813-2008-801-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 29 Abril 2009
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana, sendo recorrente MUNICIPIO DE URUGUAIANA e recorrido EDI DA ROSA MENEZES....
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