Acordão Nº 01098-2007-231-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 29 Abril 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 01098-2007-231-04-00-0 (RO)
Magistrado Responsável: Rosane Serafini Casa Nova
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57411172
Id. vLex: VLEX-57411172
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MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consignado em decisão à qual conferido caráter de repercussão geral, tem-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a relação jurídica havida entre as partes, que envolve contratação temporária em caráter emergencial, de natureza administrativa. Declarada a nulidade da sentença de primeiro grau proferida no presente feito, e determinada a remessa deste à Justiça Comum.
Acordão Nº 01098-2007-231-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 29 Abril 2009
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí, sendo recorrente MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ e recorrida DANIELA ALVES DE SOUZA.
Da sentença que julgou parcialmente procedente a ação recorre o Município reclamado, argüindo, inicialmente, a prefacial de incompetência da Justiça do Trabalho. No mérito, pretende a...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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