Acordão Nº 00355-2008-007-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 29 Abril 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 00355-2008-007-04-00-7 (RO)
Magistrado Responsável: João Pedro Silvestrin

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57411510
Id. vLex: VLEX-57411510

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Resumo:

PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. REVISÃO DO CÁLCULO. DIFERENÇAS. Empregado admitido pela CEEE antes de 21/12/1979. Normas aplicáveis. Para o cálculo dos benefícios, aplicam-se as regras vigentes quando da contratação, com as modificações posteriores, somente se mais benéficas. Devidas as diferenças que decorrem da observância do art. 19, do Regulamento de 1979. Súmulas nºs 51 e 288 do TST. Recurso provido.

Fragmento:

Acordão Nº 00355-2008-007-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 29 Abril 2009

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes MANOEL OLONIR DOS SANTOS E FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e recorridos OS MESMOS E COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT.

Inconformados com a sentença proferida pela Exma. Juíza Patrícia Dornelles Peressutti, que julgou improcedente a ação, recorrem o reclamante e a primeira reclamada.

O reclamante, em seu recurso ordinário, busca a revisão do benefício previdenciário, devendo ser considerado, no cálculo inicial, o...



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