BUSCA E APREENSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE FORMA DE PAGAMENTO ALTERNATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO DL Nº 911/69.

De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do benefício da justiça gratuita, não se justificando a exigência de produção de provas. A concessão de forma alternativa para o pagamento da dívida se sujeita exclusivamente à anuência do credor, não podendo ser imposto pelo Poder Judiciário em face da inexistência de amparo legal ou contratual. O Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Carta Constitucional de 1988, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.