Acórdão Nº 70028327971 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Criminal, de 01 Abril 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Manuel José Martinez Lucas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57422131
Id. vLex: VLEX-57422131
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MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Para a extinção da medida de segurança, necessário se faz averiguar, por perícia médica, se cessou a periculosidade do agente, para então, se for o caso, ser este liberado.Agravo provido. (Agravo Nº 70028327971, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 01/04/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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