HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. CONDENAÇÃO, RECONHECIDA A REINCIDENCIA ESPECIFICA. II. NULIDADES PROCESSUAIS. DESATENDIMENTO. A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE DEPENDE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, AO DESALCANCE DO WRIT. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO IMPORTA EM NULIDADE (SÚMULA N. 523). E, NO QUE RESPEITA A REINCIDENCIA RECONHECIDA, NÃO SE FEZ PROVA DE INEXISTIR. III. PEDIDO INDEFERIDO.