Acórdão Nº 77573 de Primeira Turma, de 10 Setembro 1976
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Bilac Pinto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57441877
Id. vLex: VLEX-57441877
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IMPOSTO PREDIAL URBANO. ISENÇÃO SOB CONDIÇÃO ONEROSA. LEI JA REVOGADA. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO, DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ISENÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO OU CONTRATO. FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
Acórdão Nº 77573 de Primeira Turma, de 10 Setembro 1976
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