I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALÍQUOTA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU REITERADA E UNIFORMEMENTE QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO I.C.M. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE OU NÃO, OU, SENDO CONTRIBUINTE, SE A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU USO OU CONSUMO. NÃO E LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DA ALIQUOTA (RE 72.285-PLENO; 78.656-PLENO, 71.410; 72.024; 72.443; 76.670; 79.329; 81.536, ETC.).