Acórdão Nº 82513 de Primeira Turma, de 13 Fevereiro 1976

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Rodrigues Alckmin

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57444435
Id. vLex: VLEX-57444435

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HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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Acórdão Nº 82513 de Primeira Turma, de 13 Fevereiro 1976

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