Acórdão Nº 53756 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 27 Fevereiro 1976
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57445140
Id. vLex: VLEX-57445140
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'Habeas corpus'. Não e de conhecer-se quando impetrado ao STF contra sentença de Juiz de primeira instância, da qual não houve recurso. 'Habeas corpus' não conhecido.
Acórdão Nº 53756 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 27 Fevereiro 1976
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