Acórdão Nº 83888 de Primeira Turma, de 11 Maio 1976

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Bilac Pinto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57445707
Id. vLex: VLEX-57445707

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Resumo:

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CARNE CONGELADA EXPORTADA. ESTORNO DO CRÉDITO DO IMPOSTO, RELATIVO AS MATERIAS-PRIMAS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA PREPARAÇÃO DO PRODUTO DESTINADOA EXPORTAÇÃO. PEDIDO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. .

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Acórdão Nº 83888 de Primeira Turma, de 11 Maio 1976

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