AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE TRANSAÇÃO. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). A FACULDADE PREVISTA NO ITEM VI DO ART. 22 DO REGIMENTO INTERNO SÓ DEVE SER UTILIZADA QUANDO, EM FACE DO EXAME DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO HÁ DUVIDA SOBRE O CABIMENTO, OU NÃO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DUVIDA ESSA QUE, PARA SER DESFEITA, DEMANDA A SUBIDA DOS AUTOS ORIGINAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.