O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS' É CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DOS BENS NA DATA DA AVALIAÇÃO. SÚMULA 113 E ART. 38, DO C.T.N. ACEITA A AVALIAÇÃO PELO FISCO, A ESTE COMPETE ZELAR PELA PRONTA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE QUE DEPENDE A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. SÚMULA INADMISSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, SEM CULPA DOS HERDEIROS. OS EFEITOS DA MORA SERÃO CORRIGIDOS PELOS JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISOS NA LEI FISCAL. RE NÃO CONHECIDO.