Acórdão Nº 81997 de Primeira Turma, de 26 Novembro 1976
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Rodrigues Alckmin
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57447878
Id. vLex: VLEX-57447878
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTA APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO POSTULADO INAPTAMENTE, SEM INDICAÇÃO DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DIVERGENCIA DE JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. ( RECURSO) - JUROS DA MORA. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. - COMPUTOS DOS JUROS A PARTIR DOS RECEBIMENTOS ILEGITIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (1 RECURSO).
Acórdão Nº 81997 de Primeira Turma, de 26 Novembro 1976
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