AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA, PELO PROPRIETARIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA LHE AUMENTAR A CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, COMO PREVISTO NO ART. 11, VIII, DA LEI N. 4.494-64. SE OS PRESSUPOSTOS DE INCIDENCIA DESTA REGRA ESTAO DEMONSTRADOS CONVINCENTEMENTE NOS AUTOS, E DE SE DEFERIR A PRETENSAO DO RETOMANTE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE A MATÉRIA. SE O JULGADO RECORRIDO SE HARMONIZA COM O DIREITO FEDERAL APLICAVEL E APLICADO, NÃO SE PODE ARGUMENTAR COM A OFENSA DESSE DIREITO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA PRETORIANA. O RECORRENTE DEVE CUMPRIR O EXIGIDO NO VERBETE 291 DA SÚMULA FAZENDO A DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DA DISCORDANCIA. 4. IMPUGNAÇÃO EXCEPCIONAL A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.