Acórdão Nº 84976 de Primeira Turma, de 26 Novembro 1976
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Eloy da Rocha
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57448135
Id. vLex: VLEX-57448135
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EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO DE BENS NA FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, PARAGRAFO 1, DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 84976 de Primeira Turma, de 26 Novembro 1976
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