Acórdão Nº 5994 de Tribunal Pleno, de 26 Dezembro 1975
Conflito de Jurisdição
Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57448511
Id. vLex: VLEX-57448511
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CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MILITAR CRIME POR ELE PRATICADO EM ATIVIDADE CIVIL (TRÂNSITO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. II. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM EM AMBAS AS INSTANCIAS.
Acórdão Nº 5994 de Tribunal Pleno, de 26 Dezembro 1975
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