Acórdão Nº 54904 de Segunda Turma, de 25 Março 1977
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Rodrigues Alckmin
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57448961
Id. vLex: VLEX-57448961
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SENTENÇA. PRETENDIDA NULIDADE, POR FALTA DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIMENTO. FUNDAMENTADA FIXAÇÃO DA PENA BASE. IMPROCEDENCIA. DECISÃO QUE PONDEROU DEVIDAMENTE CIRCUNSTANCIAS INFLUENTES NA FIXAÇÃO DA PENA.
Acórdão Nº 54904 de Segunda Turma, de 25 Março 1977
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