PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DO TRIBUTO (ART. 153, PAR. 29 DA CONSTITUIÇÃO). LEI N 1070, DE 20.12.73 DO MUNICÍPIO DE MOCOCA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF (RE'S 85246, 85573 E 85659, JULGADOS A 21.10.76). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.