Acórdão Nº 55012 de Segunda Turma, de 15 Abril 1977
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57449590
Id. vLex: VLEX-57449590
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O DESPACHO IMPUGNADO, PROFERIDO NO JUÍZO CÍVEL NÃO IMPORTA EM AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, ORA RECORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 55012 de Segunda Turma, de 15 Abril 1977
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